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PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 20.241,18 (vinte mil, duzentos e
quarenta e um reais e dezoito centavos),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
1.216 BADESUL – INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00.00 1110 479 Obras e Instalações
............................................................................................R$ 20.241,18
Total do Crédito Especial................................................R$ 20.241,18
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, saldo referente contrato nº 018/2015 do Programa
PIMES/BADESUL, no valor de R$ 20.241,18 (vinte mil, duzentos e quarenta e um
reais e dezoito centavos).
Total da redução.............................................................R$ 20.241,18
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de abril de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 026/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 026/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 20,241,18 (vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal, no exercício de 2018, objetivando utilização do saldo referente ao
contrato nº 018/2015 do Programa PIMES/BADESUL.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de abril de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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