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PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), inclui
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMAÇÃO SAÚDE BUCAL
4.4.90.52.00.00.00.00 4090 480 Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 12.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMAÇÃO SAÚDE BUCAL
3.3.90.30.00.00.00.00 4090 319 Material de Consumo
............................................................................................R$ 12.000,00
Total da redução.............................................................R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 027/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 027/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, objetivando aquisição de equipamentos para o
programa de saúde bucal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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