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PROJETO DE LEI Nº. 029, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a concessão de auxílio ao
Conselho de Defesa e Segurança da
Comunidade – CONDESC.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade –
CONDESC, CNPJ sob nº. 94.703.766/0001-86, no valor de até R$
2.000,00 (dois mil reais) em parcela única.
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será
suportada pela seguinte dotação Orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.044SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 482 Contribuições
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e
Segurança da Comunidade compromete-se em manter a segurança e a
boa ordem no Município de Constantina.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 029/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°.
029/2018, que autoriza a concessão de auxílio ao Conselho de Defesa e
Segurança da Comunidade – CONDESC.
Tal solicitação de autorização legislativa objetiva o repasse de
auxílio financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins
de custeio junto a polícia militar de nosso município.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos
Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei, em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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