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PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a concessão de auxílio ao
GAPC – Grupo de Apoio a Polícia
Civil do Município de Constantina
– RS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
ao GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de Constantina-RS,
CNPJ nº. 08.482.418/0001-94, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em
parcela única.
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será
suportada pela seguinte dotação Orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 482 Contribuições
...........................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do
Município de Constantina/RS, compromete-se na continuidade da prestação
dos serviços junto à comunidade no combate à criminalidade, zelando pela
segurança das pessoas e da sociedade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
“Projeto de Lei nº. 036/2018”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n°. 036/2018, que autoriza a
concessão de auxílio ao GAPC – Grupo de Apoio a Polícia Civil do Município de
Constantina-RS.
Submetemos para análise de Vossas Excelências, o presente Projeto de
Lei que tem por objetivo autorização legislativa para efetuar repasse para o
Grupo de Apoio a Polícia Civil – GAPC, do Município de Constantina, a título
de subvenção, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em
parcela única.
Com efeito, a finalidade do recurso acima mencionado é de auxiliar na
melhoria das condições de trabalho da Polícia Civil do Município, mormente,
para corroborar com uma melhor prestação de serviços, propiciando
segurança às pessoas e à comunidade constantinense.
Por fim, encaminhamos em anexo cópia do pedido de auxílio financeiro,
realizado pelo GAPC à Prefeitura Municipal de Constantina, bem como plano
de aplicação.
Face ao exposto, contamos com o apoio e compreensão dos Senhores
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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