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PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
243.327,14 (duzentos e quarenta e três mil,
trezentos e vinte e sete reais e quatorze
centavos), inclui no PPA, LDO-2018, na
LOA-2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 494 Obras e Instalações
..................................................................................................R$ 3.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 495 Obras e Instalações
..................................................................................................R$ 222.857,14
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.205 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE
3.3.90.30.00.00.00.00 4996 490 Material de Consumo
..................................................................................................R$ 2.970,00
1.218 QUALIFICAR SUS – PROG. NAC. DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST.
FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00.00.00 4770 491 Material de Consumo
..................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.9039.00.00.00.00 4770 492 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
..................................................................................................R$ 3.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 4770 493 Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial....................................................R$ 242.327,14
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 16.470,00 (dezesseis mil e
quatrocentos e setenta reais), recurso oriundo de emenda parlamentar, proposta
SICONV nº 34106/2018 no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) e mais redução na seguinte
dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 194 Obras e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
..................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução..................................................................R$ 242.327,14
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 038/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 038/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 242.327,14 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e sete
reais e quarenta centavos), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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