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PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar equipamentos e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n°. 04.928.075/0001-98,
com sede na Rua Nereu Ramos, nº 1005, neste município de Constantina os
equipamentos abaixo discriminados:
I. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030078
II. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030086
III. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030085
IV. 01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030080
V. 01 Suporte para braço Nº de patrimônio 09030016
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de junho
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
“Projeto de Lei 042/18”
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
Municipal nº 042/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
equipamentos e dá outras providências.
Este projeto é de suma importância, haja vista que os
esfigmomanômetros ou aparelhos de pressão como são chamados, não estão
sendo utilizados pelas unidades de saúde, haja vista o número elevado
destes equipamentos. Doravante, estes aparelhos estão sujeitos a deteriorarse com o tempo, enquanto poderiam servir a outras entidades, como neste
caso, a AHCROS.
Para tal doação, o Conselho Municipal de Saúde reuniu-se e
aprovou unanimemente o repasse destes equipamentos para o Hospital da
AHCROS, conforme ata que segue em anexo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Legisladores
para a aprovação deste projeto.
Gabiente do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de junho
de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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