materia nº 49/2018

PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 47.705,06 (quarente e sete mil, 
setecentos e cinco reais e seis centavos), 
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e 
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃ DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
3.1.90.11.00.00.00.00 1218 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil...............................................................................................R$ 27.705,06
3.3.90.30.00.00.00.00 1218 501 Material de Consumo........R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1218 502 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.........................................................................................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 47.705,06
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, apoio financeiro MP 815/2017 e Resolução do FNDE 11/2018, 
no valor de R$ 47.705,06.
Total da redução.............................................................R$ 47.705,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 049/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 049/2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 47.705,06 (quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e seis centavos), inclui 
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2018, conforme solicitação feita pela Secretaria da 
Fazenda – Setor de Contabilidade (pedido em anexo).
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal