materia nº 50/2018

PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos), inclui no PPA, LDO￾2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 503 Obras e Instalações
......................................................................................... R$ 222.857,14
Total do Crédito Especial...............................................R$ 222.857,14
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, valor de repasse, referente contrato nº 1060851-37 – MTUR, 
SICONV convênio nº 874911 – Proposta 511012018, Programa: Apoio a Projetos de 
Infraestrutura Turística no valor de R$ 222.857,14.
Total da redução............................................................R$ 222.857,14
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 050/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 050/2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2018, visando atender repasse, referente contrato nº 
1060851-37 – MTUR, SICONV convênio nº 874911 – Proposta 511012018, 
Programa: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Construção de Centro de 
Eventos da Linha Sanga das Pedras.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal