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PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00.00.00 0020 504 Obras e Instalações
............................................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0020 505 Obras e Instalações
............................................................................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 40.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 445 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
............................................................................................R$ 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00.00.00 0020 150 Material de Consumo
............................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução.............................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 052/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 052/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, objetivando pagamento de imóvel, referente a
desapropriação de área de terra, visando serviços de obras e reformas nas
Escolas Municipais Amândio Araújo e EMEI – Escola Municipal de Educação
Infantil.
Diante ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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