materia nº 53/2018

PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e 
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 506 Aquisição de Imóveis
............................................................................................R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
16 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 445 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
............................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução.............................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 053/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 053/2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e 
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2018, objetivando pagamento de imóvel, referente a 
desapropriação de área de terra, visando ampliação da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Amândio Araújo, conforme Decreto Municipal nº 047 de 
03 de julho de 2018.
Diante ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal