texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.061 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
3.3.90.30.00.00.00.00 4160 509 Material de Consumo
............................................................................................R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 10.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.061 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM
3.1.90.04.00.00.00.00 4160 456 Contratação Por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 10.000,00
Total da redução.............................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 054/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 054/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, objetivando aquisição de materiais de consumo
para realização de trabalhos manuais junto ao programa Primeira Infância
Melhor – PIM.
Diante ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
open original →