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PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 PAB FIXO
3.1.90.04.00.00.00.00 4510 511 Contratação Por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 25.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 4510 510 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil .....................................................................................R$ 25.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 25.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 PAB FIXO
3.3.90.39.00.00.00.00 4510 304 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............................................................................R$ 50.000,00
Total da redução.............................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 055/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 055/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, considerando a Portaria 3.992/2017 (SUS) em
anexo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de julho de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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