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PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS,
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 484 Equipamentos e Material Permanente
................................................................................................R$ 100.000,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 486 Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 485 Equipamentos e Material Permanente
.................................................................................................R$ 70.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 220.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1°, excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais) referente a alienação de bens oriundos de Leilão 01/2018.
Total da redução.................................................................R$ 220.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 059/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 059/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), inclui no PPA, LDO-2018,
na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, visando o leilão nº 01/2018 e aquisição de Van
para Secretaria Municipal de Saúde adquirida através de processo licitatório nº
023/2018 – Convite 08/2018.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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