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PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.064 MANUTENÇÃO DA SECRETARIS DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 512 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 486 Equipamentos e Material Permanente
..............................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução...............................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 060/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 060/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei
tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, visando a aquisição de equipamentos e materiais
para a secretaria municipal de agricultura e departamento de meio ambiente,
conforme necessidade da Secretaria.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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