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PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
3.3.90.30.00.00.00.00 0020 515 Material de Consumo.............R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
3.3.90.32.00.00.00.00 4710 517 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuíta..................................................................................R$ 1.500,00
Total do Crédito Especial...................................................R$ 6.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
1.052 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
4.4.90.51.00.00.00.00 0020 446 Obras e Instalações...............R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
3.3.90.39.00.00.00.00 4710 367 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................................................................................R$ 1.500,00
Total da redução.................................................................R$ 6.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 064/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 064/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei
tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de agosto de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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