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PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.220 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL
4.4.90.51.00.00.00.00 1116 520 Obras e Instalações.............R$ 41.000,00
Total do Crédito Especial..................................................R$ 41.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS,
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1116 484 Equipamentos e Material
Permanente...........................................................................R$ 41.000,00
Total da redução...............................................................R$ 41.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 068/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 068/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei
tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, referente Termo Aditivo Contratual Nº. 02/2018,
RDC Presencial 01/2017, Contrato nº 001/2018, visando aumentar a
quantidade de câmeras de vídeo monitoramento na cidade de Constantina.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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