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PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 113.000,00 (cento e treze mil
reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.04.00.00.00.00 4760 522 Contratação por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
3.1.90.11.00.00.00.00 4090 521 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.....................................................................................R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 523 Aquisição de Imóveis.........R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 113.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00.00.00 4760 356 Material de Consumo
............................................................................................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
3.1.90.04.00.00.00.00 4090 297 Contratação Por Tempo Determinado
...........................................................................................R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0020 107 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução.............................................................R$ 113.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de outubro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 071/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 071/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na
LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2018, e no condizente a abertura de crédito na
Secretaria Municipal de Educação, o objetivo é depósito judicial referente a
desapropriação de área de terra para a ampliação da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Amândio Araújo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de outubro de
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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