PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza à alienação e/ou baixa de bens móveis
e equipamentos do Patrimônio Público
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação
e/ou baixa de bens móveis e equipamentos inservíveis, imprestáveis e em desuso,
dos itens relacionados no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.
§ 1º. Os bens referidos no caput foram objetos de avaliação da Comissão
de Levantamento e Avaliação Patrimonial do Município, que atestou a oportunidade
e conveniência socioeconômica da alienação e/ou baixa dos bens móveis e
equipamentos.
§ 2º. As alienações reger-se-ão pela Lei Federal 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 2º. Para a alienação, na forma de venda, o lance mínimo será dado
conforme valor conferido pela Comissão Permanente de Licitação, observando para
tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. Os bens móveis e equipamentos que não alcançarão êxito em alienação
na forma de venda, serão encaminhados na forma de alienação doação, como dispõe
o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal 8.666/93.
Art. 4º. Poderão ser atendidas com a doação entidades beneficentes,
comunitárias e outras com sede no Município, sem fins lucrativos, desde que, através
de requerimento, demonstrem o interesse e a necessidade para atendimento de suas
finalidades estatutárias.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará aviso
com 15 (quinze) dias de prazo para apresentação do requerimento.
Art. 5º. Não havendo entidades interessadas, ou na hipótese de seu
atendimento não esgotar os bens disponíveis, poderão ser beneficiadas famílias de
baixa renda, assim atendidas as que tenham renda familiar inferior a 02 (dois)
salários mínimos, cadastradas ou que venham a se cadastrar junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo único. Serão beneficiadas as famílias cadastradas pela ordem de
renda comprovada e, no caso de empate, decidir-se-á mediante sorteio público.
Art. 6º. Na distribuição dos bens, buscar-se-á atender o maior número
possível de beneficiários através da repartição imparcial entre todos os interessados
habilitados.
Art. 7º. Os bens possíveis de doação e a sua distribuição serão avaliados por
Comissão constituída pelo Executivo Municipal, que formalizará os processos de
doação e encaminhará os devidos registros para a baixa patrimonial.
Art. 8º. Os bens móveis e equipamentos que não estão em condições de
doação, pelo motivo de avarias, após avaliação da Comissão de Levantamento e
Avaliação Patrimonial e registro fotográfico dos mesmos, poderão ser descartados e
procedida a baixa patrimonial.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de outubro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
ANEXO I
Bens móveis e equipamentos inservíveis, imprestáveis e em desuso.
LOTE 01.
01 Bicicleta Ergométrica marca metal Nº de patrimônio 090262
01 Aparelho de Raio – X de Odontologia marca Procion - Nº de patrimônio 090158
01 Autoclave marca Bioex - sem Código de patrimônio
01 Autoclave marca Cristofoli sem código de patrimônio
01 Autoclave marca Sercon Nº de patrimônio 090155
01 Aparelho para oxigênio Nº de patrimônio 090474
01 Balança digital Zen Corporex (Está quebrada)
01 Armário 03 portas em MDF Nº de patrimônio 09210050
01 Nebulizador Nº de patrimônio 09050001
01 Ventilador de teto Nº de patrimônio 09210017
01 Nebulizador sem código de patrimônio
01 Balcão pequeno Nº de patrimônio 09130036
01 Escrivaninha em fórmica Nº de patrimônio 03120011
01 Mesa branca de fórmica sem Nº de patrimônio
01 Suporte para toalha de papel com Nº de patrimônio 090174
01 Balança infantil (pediátrica) marca Welmy 09010148
01 Balança digital Supermedy sem código de patrimônio
01 Balança digital Cadence sem código de patrimônio
01 Fotopolimerizador marca Schuster 09010173
01 Balança digital marca caumaq sem código de patrimônio
01 Suporte para foco de luz com Nº de patrimônio 09210025
01 Caixa de costura em MDF Sem código de patrimônio
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030081
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030079
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030087
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030083
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030084
01 Aparelho de pressão Nº de patrimônio 10030082
01 Suporte para braço Nº de patrimônio 09030015
01 Mesa ginecológica Nº de patrimônio 090237
01 Mesa para curativos Nº de patrimônio 09010043
01 Mesa para curativos Nº de patrimônio 09010135
01 Banqueta giratória Nº de patrimônio 10030088
01 Suporte para soro sem patrimônio
01 Suporte para soro sem patrimônio
01 Maca com rodízios sem código de patrimônio
LOTE 02.
01 Rádio Philco número de patrimônio 06170262;
01 Rádio Philco número de patrimônio 06170241;
01 Rádio Philco número de patrimônio 06170314;
01 Rádio Philco número de patrimônio 06170012;
01 Rádio Philco número de patrimônio 06170351;
01 Bebedouro eletrônico marca Libell 06170467;
01 Ferro elétrico marca Cadence 06170424;
01 Cadeira giratória quebrada sem código de patrimônio;
01 Bebedouro elétrico em inox marca Begel 06170080;
01 Monitor LG Flatron sem código de patrimônio;
01 Monitor marca positivo número de patrimônio 06160038;
01 Teclado número de patrimônio 06160044;
01 Estabilizador número de patrimônio 07020003;
01 Computador positivo número de patrimônio 06160001;
01 Monitor positivo 06160035;
01 Estabilizador sem código de patrimônio;
01 Estabilizador Marca Microsol número de patrimônio 06160019;
01 Teclado sem número de patrimônio;
01 Mouse número de patrimônio 06160064;
01 Mouse número de patrimônio 06160005
01 Rádio – código de patrimônio 10010062
01 Retroprojetor – sem código de patrimônio
01 Monitor de vídeo positivo – código de patrimônio 06061032
01 Caixa de som - código de patrimônio 061760
01 Caixa de som - código de patrimônio 061759
01 Ferro elétrico a vapor marca Britânia sem código
01 Central com 08 portas marca fercatronic sem código de patrimônio
01 Decodificador de TV marca Oi sem código de patrimônio
01 Aparelho de telefone com fio marca Intelbras sem código de patrimônio
01 Aparelho de telefone com fio marca Intelbras sem código de patrimônio
LOTE 03.
01 Cadeira de madeira – sem código de patrimônio
01 Mesa escolar - sem código de patrimônio
01 Cadeira estofada fixa – código de patrimônio 090375
01 Escrivaninha em MDF 03 gavetas - Nº de patrimônio 090387
01 Cadeira estofada azul com rodízios - Nº de patrimônio 09010054
01 Banqueta estofada com rodízios - sem código de patrimônio
01 Mesa escolar de madeira - sem código de patrimônio
01 Escada 02 degraus - sem código de patrimônio
01 Arquivo em aço 06 gavetas – Nº de patrimônio 090169
01 Cadeira estofada verde com rodízios - sem código de patrimônio
01 Máquina de datilografia - Nº de patrimônio 090167
01 Cadeira estofada com rodízios – Nº de patrimônio 090139
01 Arquivo em aço 04 gavetas - Nº de patrimônio 030099
01 Arquivo em aço 05 gavetas - Nº de patrimônio 090089
01 Cadeira em madeira - sem código de patrimônio
01 Ventilador de teto branco - sem código de patrimônio
01 Mesa escolar – Nº de patrimônio 06061319
01 Mesa escolar – Nº de patrimônio 062160
01 Cadeira escolar infantil – Nº de patrimônio 062234
01 Cadeira escolar infantil – Nº de patrimônio 06061362
01 Bebedouro – Nº de patrimônio 10030095
01 Armário em MDF duas portas – Nº de patrimônio 06030031
01 Armário em MDF duas portas – Nº de patrimônio 06100239
01 Liquidificador marca Arno – sem nº de patrimônio
01 Liquidificador marca Arno – Nº de patrimônio 06061294
LOTE 4.
01 Impressora de cheque, nº de série379903000001992
01 Computador – Nº de patrimônio 06060890
01 Computador – Nº de patrimônio 06061068
01 Impressora Lexmark, nº de série 793DOZF – sem nº de patrimônio
01 Impressora HP Color Jet, modelo CP 2025, nº de série BRDK01919
01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras – Nº de patrimônio 91639
01 Aparelho de telefone sem fio, marca Panasonic – Nº de patrimônio 7772
01 Computador Sansung, modelo LS 17HAAKB/CLT, nº de série HA17H9NL854464N
01 Computador Itautec, modelo K291USBP-IT, nº de série 903066036
01 Impressora Bematech, nº de série 4420040729907
01 Impressora Epson XP-214, modelo C462M, nº de série S6AK000452
01 Roteador D-Link, modelo DES-1008ª, nº de série RZ1C1E3053797
02 Teclado, marca positivo, sem nº de patrimônio
02 Computadores, marca LG, sem nº de patrimônio
01 Impressora HP, modelo C8410A, nº de série BRBS86V1M5
01 Impressora, marca Olivetti, sem nº de patrimônio
01 Monitor Sansung, modelo 633 NW, com nº de série CM16HQC5801345R
01 Teclado Itautec, nº de série MO903066034
01 Computador, nº de série 2484960
01 Computador, nº de série 1079CM9G
01 Estabilizador 4T729BSI-41DSE-200PU2A, código de barras nº
05123010105203001421
01 Computador 4T729BSI-41DSE-200PU2A, com código de barras nº
10113010105503002446
01 Mouse Lite Séries
01 Mouse modelo A-33, marca Sate
01 Monitor AOC, modelo 712SI, nº de patrimônio 04020057, nº de série
3577BA014294
01 Calculadora, marca Olivetti Logos 682, nº de patrimônio 04030043
01 Estabilizador, nº de série 530312266948, nº de patrimônio 04010022
LOTE 5.
01 Estabilizador, marca Microsol 400VA, nº de série 3720300026, sem nº de
patrimônio
01 Estabilizador nº de série 530312222512, nº de patrimônio 04060008
01 Estabilizador nº de série 5303012266941, sem nº de patrimônio
01 Cadeira estofada, marca Cavaletti, nº de patrimônio 08040014
01 Nobreak SMS, nº de patrimônio 03010035
01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras, nº de patrimônio 03120020
01 Aparelho de telefone sem fio, marca Intelbras, nº de patrimônio 03080049
01 Estabilizador Side Way, sem nº de patrimônio
01 Estabilizador Microsol, sem nº de patrimônio
01 Nobreak Sinus II Power, nº de patrimônio 04060008
01 Computador Itautec, nº de patrimônio 06090042
01 Computador Satélite, nº de patrimônio 06090009
01 Teclado Maxprint, sem nº de patrimônio
01 Teclado Leader Tech, nº de patrimônio 06160334
01 Teclado multimídia, nº de patrimônio 06050002
01 Teclado Leader Tech, sem nº de patrimônio
01 Teclado Leader Ship, nº de patrimônio 09320010
01 Teclado CCE, sem nº de patrimônio
01 Teclado MTEK, nº de patrimônio 04020059
01 Mouse, nº de patrimônio 04030106
01 Mouse, nº de patrimônio 04030108
01 Mouse, nº de patrimônio 03010056
01 Estabilizador Microsol, nº de patrimônio 06060252
01 Estabilizador Microsol, nº de patrimônio 06060128
01 Nobreak Net Winner, nº de patrimônio 06061015
01 Computador marca positivo, nº de patrimônio 06061060
01 Computador, nº de patrimônio 06100233
01 Computador marca positivo, sem nº de patrimônio
01 Computador marca positivo, nº de patrimônio 06060181
01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060122
01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060118
01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060246
01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06061024
01 Monitor com tubo positivo, nº de patrimônio 06060120
01 Monitor com tubo View Sonic, nº de patrimônio 06060829
01 Monitor com tubo View Sonic, nº de patrimônio 06060943
01 Computador, marca LG, nº de patrimônio 06060981
01 Computador, marca LG, nº de patrimônio 06061000
01 Switch, nº de patrimônio 06060700
01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06060287
01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06060958
01 Teclado, nº de patrimônio 06060908
01 Mouse New Link, sem nº de patrimônio
01 Mouse, sem nº de patrimônio
01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06060278
01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061117
01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061128
01 Monitor Tela Plana, marca positivo, nº de patrimônio 06061121
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060580
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061264
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060170
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060655
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061199
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06061185
01 Teclado marca positivo, nº de patrimônio 06060164
01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06061157
01 Mouse marca positivo, nº de patrimônio 06061160
01 Computador Dez PC, nº de patrimônio 20010015
01 Estabilizador Ragtech, nº de patrimônio 062293
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 075/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°. 075/2018, que
“Autoriza à alienação e/ou baixa de bens móveis e equipamentos do Patrimônio
Público Municipal, e dá outras providências.”
No presente projeto de lei, aplica-se o princípio da proteção do patrimônio da
administração e demais princípios constitucionais do direito administrativo, como
o princípio do interesse público.
“Dessa forma, como a administração deve atender o interesse público
de modo eficiente, não pode ela se valer de bens desgastados,
obsoletos, cujo desempenho seja aquém daquele que é esperado para
atender a população, como bem mostra a lei federal nº 8.987/95, que
incita a prestação de serviços públicos adequados, ou seja, de boa
qualidade.”
Deste modo, chega um momento em que a administração precisa se desfazer
dos seus bens móveis e equipamentos que são considerados inservíveis,
imprestáveis ou mesmo em desuso por parte da municipalidade. Assim, é de interesse
público a alienação e/ou doação dos bens descritos no Anexo I do presente projeto,
bem como, se for o caso, de incineração e destinação final de bens completamente
inservíveis e imprestáveis.
Serão encaminhados para doação os bens que não terão êxito na forma de
alienação “venda”.
Cabe aqui ratificar que dentre os bens públicos dominicais da Administração
Pública, existirão bem móveis e dentre as formas de alienação estará à doação, como
dispõe o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei Federal 8.666/93.
Quanto aos bens móveis e equipamentos lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, para fins de alienação venda ou doação, cedência ou mesmo incineração,
obtiveram a autorização do Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata nº 04/2017
que segue em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa que aprecie e
aprove o referido projeto de lei, para que possamos dar a estes bens, hoje sem
utilização e descartados, o destino final.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de outubro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal