materia nº 76/2018

PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA￾2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 525 Material de Consumo
..........................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0035 527 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica..............................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 0035 526 Obras e Instalações
...........................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0035 524 Equipamentos e Material Permanente
...........................................................................................R$ 1.000,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 529 Material de Consumo
...........................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0035 528 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...............................................................................R$ 3.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00.00.00 4090 530 Contratação por Tempo Determinado
..........................................................................................R$ 40.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 531 Contratação por Tempo Determinado
..........................................................................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 74.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) mais redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 167 Obrigações Patronais
............................................................................................R$ 8.000,00
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00.00 0035 122 Obrigações Patronais
............................................................................................R$ 6.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.219 MAC – EXAMES LABORATORIAIS – TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS
3.3.71.70.00.00.00.00 0040 370 Rateio pela participação de consórcios 
públicos...............................................................................R$ 20.000,00
Total da redução.............................................................R$ 74.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de outubro de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 076/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 076/2018, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de 
R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei 
tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal 
no exercício de 2018.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de outubro de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal