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PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-532 – Venc. e vantagens fixas – Pessoal Civil
..........................................................................................R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035-533 – Obrigações patronais
..........................................................................................R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035-534 – Obrigações patronais
..........................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 60.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e
na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-163 – Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil
............................................................................................R$ 10.000,00
2.016 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00.0035-121 – Venc. E vantagens fixas – Pessoal Civil
............................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução.............................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de novembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 078/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 078/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem
como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no
exercício de 2018, objetivando o cumprimento de obrigações pertinentes a folha de
pagamento dos servidores públicos municipais.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de novembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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