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PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.52.00.00.00.00 1071 535 Equipamentos e Material Permanente
..........................................................................................R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 465 Obras e Instalações
..........................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução.............................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de novembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 079/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 079/2018, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei
tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal
no exercício de 2018, objetivando o cumprimento de obrigações pertinentes ao
convênio 849382/2017, onde o valor de R$ 50.000,00 do montante de R$
292.500,00 destina-se a aquisição de equipamentos e materiais permanentes (em
anexo cópia da proposta).
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de novembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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