texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00 1082 537 Material de Consumo
............................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 1082 538 Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00.00 1082 141 Material de Consumo
............................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1082 143 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica ...............................................................................R$ 2.000,00
Total da redução..............................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de dezembro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 093/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
093/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao
orçamento municipal no exercício de 2018, conforme solicitação da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de dezembro
de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
open original →