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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Requerimento 06/2013
Gerri Sawaris, Cleusa Tomazelli Rabaiolli, Lindomar Duranti e Marcio Sareto, nos termos do art.
43i
, § 1º combinado com o art. 541
, X, da Lei Orgânica do Município de Constantina, a convocação da
responsável pela Secretaria Municipal da Assistência Social JAMYE RODRIGUES DA SILVA, para
comparecer à reunião Ordinária da Câmara a ser realizada no dia 08 de agosto de 2013, no Plenário
da Câmara de Vereadores às 17h, para prestar, pessoalmente, informações sobre o programa do
loteamento Nova Vida, bem como apresentar a documentação necessária: 1) Relação primitiva
dos beneficiários contemplados com unidades habitacionais; 2) Relação atual dos beneficiários
contemplados com unidades habitacionais; 3) Qual o critério do programa para contemplação de
unidades habitacionais; 4) Quais os critérios objetivos utilizados para contemplar os beneficiários com
unidades habitacionais, quais os documentos solicitados; 5) Cópia da ata do conselho municipal de
habitação ou assistência social que deliberou pelos nomes selecionados, bem como pela exclusão de
outros nomes; 6) Previsão para data de entrada dos beneficiários; 7) Destinação das unidades
habitacionais anteriormente ocupadas pelos atuais contemplados; 8) O que o projeto prevê sobre as
unidades habitacionais que serão desocupadas.
Em razão disso, requerem a aprovação em plenário, e após a convocação da responsável pela
Secretaria Municipal da Assistência Social JAMYE RODRIGUES DA SILVA.
Constantina –RS, 18 de julho de 2013.
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Gerri Sawaris Marcio Sareto
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Cleusa Tomazelli Rabaiolli Lindomar Duranti
ii Art. 43 - A Câmara Municipal ou suas comissões a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar
Secretários Municipais, titulares de autarquias ou instituições de que participe o Município, para comparecerem
perante elas a fim de prestar informações sobre o assunto previamente definido e constante da convocação.
ß 1º - Três (03) dias úteis, antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição sintética
em torno das informações solicitadas.
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