materia nº 8/2019

PROJETO DE LEI Nº. 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclui 
no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta 
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 Secretaria de Administração
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 613 Subvenções Sociais
.............................................................................................R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 20.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 577 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
..............................................................................................R$ 20.000,00
Total da redução...............................................................R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de fevereiro de 2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 008/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 008/2019, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2019, visando, por indicação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, repasse para a Brigada Militar, através do CONDESC, no valor de 
R$ 20.000,00, oriundo de saldo de recurso do orçamento de 2018 da Câmara 
Municipal de Vereadores.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de fevereiro de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal