materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 14.500,00 (quatorze mil e 
quinhentos reais), inclui no PPA, LDO￾2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
3.3.90.32.00.00.00.00 0020 614 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita...............................................................................R$ 14.500,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 14.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
4.4.90.61.00.00.00.00 0020 – Aquisição de Imóveis
............................................................................................R$ 14.500,00
Total da redução.............................................................R$ 14.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 014/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
014/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos 
reais), inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao 
orçamento municipal no exercício de 2019, conforme solicitação da 
Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto, visando 
a confecção dos livros “Crianças Constantinenses Escrevendo 
Histórias – Volume II”, que serão distribuídos aos alunos da rede 
municipal e estadual de ensino na feira do livro que acontecerá de 03 a 
06 de abril de 2019.
Os textos que compõe o livro foram escritos pelos alunos de forma 
individual e coletiva.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de 
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal