materia nº 16/2019

PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Altera o caput do art. 2º da Lei 
Municipal nº 3.297/2014, que 
autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílios financeiros aos 
médicos participantes do Projeto 
Mais Médicos para o Brasil e dá 
outras providências.
Art. 1º. Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 
de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio 
de despesas com moradia e com alimentação, no valor de R$ 
2.305,65 (dois mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) mensais, a cada médico participante do programa.”
Art. 2º. Revoga a Lei Municipal nº. 3.551, de 14 de março de 2017. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 28 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 016/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Municipal nº. 
016/2019, que altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297/2014, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
O Município de Constantina aderiu ao programa do Governo Federal, 
Mais Médicos, sendo contemplado com profissionais, com atuação na Estratégia 
da Saúde Familiar – ESF, sendo de responsabilidade do município auxiliar os 
profissionais médicos com alimentação e moradia, cabendo ao Governo Federal 
à compensação do trabalho profissional.
Chegou em nosso município no dia 28 de março, o Dr. Jocemar Kostzycki 
que atuará junto a Unidade de Saúde do Bairro São Roque através do Programa 
Mais Médicos do Governo Federal.
Desta forma, o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.297, de 17 de junho 
de 2014, prevê o reajustado anual do valor repassado, através do IGP-M. 
Assim, levando-se em conta que o índice acumulado do IGP-M foi de 
7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), o valor do auxílio financeiro 
passa a ser de R$ 2.305,65 (dois mil trezentos e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) a contar de 28 de março de 2019, dia em que o médico do Programa 
“Mais Médicos” chegou em nosso município. 
Face ao exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação e 
aprovação dos Senhores Vereadores em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, 04 de abril de 2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal