materia nº 23/2019

PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 27.723,25 (vinte e sete mil, 
setecentos e vinte e três reais e vinte e 
cinco centavos), inclui no PPA, LDO-2019, 
na LOA-2019 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
1.175 HABITAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO – 342872-70
4.4.90.92.00.00.00.00 0001 – 616 - Despesas de Exercícios Anteriores
............................................................................................R$ 27.723,25
Total do Crédito Especial................................................R$ 27.723,25
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 – 577 – Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS..............................................................................................R$ 27.723,25
Total da redução.............................................................R$ 27.723,25
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 022/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
022/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$ 27.723,25 (vinte e sete mil, setecentos 
e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), inclui no PPA, LDO-2019, na 
LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao 
orçamento municipal no exercício de 2019, conforme solicitação da 
Secretaria Municipal da Fazenda.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de 
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal