materia nº 27/2019

PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 29 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar bens móveis a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina 
– APAE, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, os bens 
móveis abaixo descritos:
I. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 0611433;
II. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061349;
III. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 062393;
IV. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06080097;
V. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06030001;
VI. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06010166;
VII. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061393;
VIII. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 061286;
IX. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06830006;
X. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06100278;
XI. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 06080198;
XII. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 062436;
XIII. 01 (uma) cadeira com número de patrimônio 0621285;
XIV. 01 (uma) cadeira sem número de patrimônio;
XV. 01 (uma) cadeira sem número de patrimônio;
XVI. 01 (uma) mesa com número de patrimônio 061406;
XVII. 01 (uma) mesa com número de patrimônio 062611;
XVIII. 01 (uma) mesa sem número de patrimônio;
XIX. 01 (uma) mesa sem número de patrimônio;
XX. 01 (uma) mesa de refeitório com 08 bancos, com número de 
patrimônio 060660.
Parágrafo Único. Os bens móveis ora doados encontram-se em poder da 
mesma, sob Termo de Permissão de Uso.
 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de maio 2019. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei 027/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
027/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina – APAE, e dá outras 
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é regularização o processo de 
doação a APAE de bens móveis que já estão em posse da donatária. 
Com o fechamento de escolas do interior, foi possível repassar a APAE 
mesas e cadeiras que hoje são de grande uso para a entidade.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de maio de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal