materia nº 31/2019

PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), 
inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e 
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.220 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADES DIGITAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – 617 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.................................................................................R$ 6.200,00
Total do Crédito Especial..................................................R$ 6.200,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.220 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA CIDADES DIGITAIS
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – 46 – Obras e Instalações
..............................................................................................R$ 6.200,00
Total da redução...............................................................R$ 6.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de maio de 2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 031/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
031/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
adicional especial, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), 
inclui no PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao 
orçamento municipal no exercício de 2019, visando o cumprimento de 
obrigações referente a elaboração e aprovação de projetos elétricos 
apresentado a RGE para ligação de energia em postes para implantação 
das Câmeras de Videomonitoramento, atendendo ao novo padrão de 
entrada de energia GED 5788.
Na primeira etapa de implantação das câmeras tais projetos 
elétricos não eram exigidos pela RGE. Porém, na etapa seguinte, por 
conta dessa exigência, faz-se necessário a elaboração dos projetos 
elétricos para que se possa dar continuidade na implantação das câmeras 
de videomonitoramente.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de 
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de maio de 
2019. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal