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PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.690.30.00.00.00.00 4500 621 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4500 620 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.................................................................................R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial..................................................R$ 5.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2019.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.205 PMAQ – Programas de Melhorias do Acesso e da Qualidade
3.3.90.39.00.00.00.00 4500 342 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 4500 343 – Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação........................................................................R$ 2.000,00
Total da redução...............................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de junho de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 035/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
035/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2019, na LOA-2019 e aponta recursos.
Solicita a Secretaria Municipal da Fazendo a abertura de crédito
adicional especial, através do presente Projeto de Lei, o qual tem como
finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal
no exercício de 2019.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de junho de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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