PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza declarar bens inservíveis e
imprestáveis, bem como, fazer doação, dar
fim, dar baixa no patrimônio e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar bens
inservíveis e imprestáveis, bem como, proceder à doação, dar fim e baixa no
patrimônio de bens que compõe o patrimônio público abaixo descritos:
I. COMPUTADOR DEXPC 20010023
II. COMPUTADOR LG 04015141
III. COMPUTADOR POSITIVO 06160025
IV. IMPRESSORA LEXMARK 04015139
V. IMPRESSORA HP LASER JET P1005 06010060
VI. IMPRESSORA MATRICIAL 062920
VII. MONITOR DE VÍDEO POSITIVO 06160036
VIII. MONITOR DE VÍDEO POSITIVO 06100031
IX. RETROPROJETOR 06070721
X. MONITOR DE VÍDEO 040028
XI. TECLADO POSITIVO 06060585
XII. TECLADO POSITIVO 06061085
XIII. TECLADO SATELLITE 06100006
XIV. TECLADO ITAUTEC 061000037
XV. TECLADO SEM PATRIMÔNIO
XVI. TECLADO ITAUTEC 06100038
XVII. TECLADO POSITIVO 06160042
XVIII. TECLADO 06100052
XIX. TECLADO ITAUTEC 06100041
XX. TECLADO 06100011
XXI. RÁDIO MALLORY 06100016
XXII. IMPRESSORA CANON 06100049
XXIII. NOBREAK 062919
XXIV. ESTABILIZADOR 06100065
XXV. ESTABILIZADOR 06100010
XXVI. ESTABILIZADOR 06100064
XXVII. ESTABILIZADOR 06100003
XXVIII. MONITOR POSITIVO 06061022
XXIX. MONITOR POSITIVO 06061027
XXX. MONITOR POSITIVO 06060119
XXXI. MONITOR SANSUNG 06100056
XXXII. MONITOR POSITIVO 06061025
XXXIII. MONITOR 06100055
XXXIV. MIMEÓGRAFO 06100319
XXXV. MONITOR CCE 06027068
XXXVI. MONITOR SANSUNG 06100027
XXXVII. COMPUTADOR 06100061
XXXVIII. COMPUTADOR ITAUTEC 06100062
XXXIX. COMPUTADOR POSITIVO 06070744
XL. COMPUTADOR POSITIVO 06160030
XLI. COMPUTADOR 062240
XLII. COMPUTADOR 062218
XLIII. COMPUTADOR POSITIVO 06061055
XLIV. COMPUTADOR POSITIVO 06061066
XLV. COMPUTADOR 06100002
XLVI. ESTABILIZADOR 0610006
XLVII. ESTABILIZADOR 06110039
XLVIII. ESTABILIZADOR 06110038
XLIX. MONITOR SANSUNG 06110021
L. MONITOR SANSUNG 06110020
LI. MONITOR SANSUNG 06110018
LII. MONITOR 06070217
LIII. MONITOR 06070218
LIV. MONITOR 06070219
LV. MONITOR AOC G. Governador (20786)
LVI. COMPUTADOR G. Governador (20117)
LVII. TECLADO ITAUTEC 06110029
LVIII. TECLADO ITAUTEC 06110031
LIX. TECLADO 06070238
LX. TECLADO DATEN SEM PATRIMÔNIO
LXI. TECLADO 06070235
LXII. COMPUTADOR 06070265
LXIII. COMPUTADOR 06070266
LXIV. COMPUTADOR 06070267
LXV. COMPUTADOR 06110007
LXVI. MONITOR LG 060076
LXVII. TECLADO 06060964
LXVIII. TECLADO POSITIVO 06060167
LXIX. TECLADO POSITIVO 06060584
LXX. TECLADO POSITIVO 06060911
LXXI. TECLADO POSITIVO 06061088
LXXII. TECLADO POSITIVO 06061087
LXXIII. TECLADO POSITIVO 06061084
LXXIV. IMPRESSORA EPSON 06026492
LXXV. IMPRESSORA EPSON 06026503
LXXVI. IMPRESSORA SANSUNG 06070308
LXXVII. RETROPROJETOR 060807
LXXVIII. VÍDEO CASSETE PHILCO 061118
LXXIX. APARELHO DE DVD CCE 06070124
LXXX. APARELHO DE DVD LENOVO SEM PATRIMÔNIO
LXXXI. TECLADO 03080038
LXXXII. MOUSE 06070327
LXXXIII. MONITOR DE VÍDEO LENOVO SEM PATRIMÔNIO
LXXXIV. COMPUTADOR 06070754
LXXXV. ESTABILIZADOR 06070367
LXXXVI. NOTEBOOK ACER 03070012
LXXXVII. RÁDIO TOSHIBA 06010051
LXXXVIII. COMPUTADOR ITAUTEC 06120022
LXXXIX. MONITOR DE VÍDEO 03010063
XC. PROJETOR MULTIMÍDIA 06026294
XCI. PROJETOR MULTIMÍDIA 06070657
XCII. PROJETOR MULTIMÍDIA 06170482
XCIII. ESTABILIZADOR 06050013
XCIV. ESTABILIZADOR SEM PATRIMÔNIO
XCV. CLASSE ESCOLAR 060346
XCVI. CLASSE ESCOLAR 060464
XCVII. CLASSE ESCOLAR 061058
XCVIII. CADEIRA ESCOLAR 060368
XCIX. CADEIRA ESCOLAR 060452
C. CADEIRA ESCOLAR 060363
CI. CADEIRA ESCOLAR 060431
CII. CADEIRA ESCOLAR 060391
CIII. CADEIRA ESCOLAR 060435
CIV. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CV. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CVI. MESA ESCOLAR 06026005
CVII. MESA ESCOLAR 06025934
CVIII. MESA ESCOLAR 06026055
CIX. MESA ESCOLAR 06025928
CX. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXI. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXII. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXIII. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXIV. CADEIRA ESCOLAR 06025888
CXV. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXVI. CADEIRA ESTOFADA 062269
CXVII. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXVIII. MESA ESCOLAR 062160
CXIX. MESA ESCOLAR 06025908
CXX. MESA ESCOLAR 06025915
CXXI. MESA ESCOLAR 06025921
CXXII. MESA ESCOLAR 06025918
CXXIII. MESA ESCOLAR 06025912
CXXIV. CADEIRA ESCOLAR INFANTIL 062207
CXXV. CADEIRA ESCOLAR INFANTIL 062216
CXXVI. CADEIRA ESCOLAR INFANTIL 062716
CXXVII. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXXVIII. CADEIRA ESCOLAR 06025904
CXXIX. CADEIRA ESCOLAR INFANTIL 062718
CXXX. CADEIRA ESCOLAR 062316
CXXXI. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXXXII. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXXXIII. CADEIRA ESCOLAR 06061331
CXXXIV. 3 VENTILADORES DE PAREDE SEM PATRIMÔNIO
CXXXV. VENTILADOR BRITÂNIA 06070610
CXXXVI. MESA 06100268
CXXXVII. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXXXVIII. CADEIRA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXXXIX. CADEIRA ESCOLAR 061997
CXL. CADEIRA ESCOLAR 062437
CXLI. MESA 060790
CXLII. MESA 062309
CXLIII. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CXLIV. MESA P/ COMPUTADOR 06060015
CXLV. CADEIRA ESCOLAR 06830047
CXLVI. CADEIRA ESCOLAR INFANTIL 062668
CXLVII. CADEIRA ESCOLAR 06061328
CXLVIII. CADEIRA ESCOLAR 062100
CXLIX. CADEIRA ESCOLAR 062104
CL. CADEIRA SEM PATRIMÔNIO
CLI. MESA ESCOLAR 06025923
CLII. MESA ESCOLAR SEM PATRIMÔNIO
CLIII. MESA 062744
CLIV. TELEVISOR PHILIPS 060024
CLV. TELEVISOR PHILIPS 060657
CLVI. TELEVISOR CCE 06025199
CLVII. TELEVISOR MITSUBISHI 062793
CLVIII. PRATELEIRA DE AÇO SEM PATRIMÔNIO
CLIX. ARMÁRIO 062351
CLX. SUPORTE P/ TELEVISOR 06080103
CLXI. ARMÁRIO DE AÇO 062496
CLXII. FOCO DE LUZ 09210049
CLXIII. FOCO DE LUZ 09040040
CLXIV. BICICLETA ERGOMÉTRICA SEM PATRIMÔNIO
CLXV. ESTEIRA NACIONAL FITNESS SEM PATRIMÔNIO
CLXVI. CENTRAL DE ALARME 09010207
CLXVII. AMPLIFICADOR DE SINAL DE VÍDEO 09100043
CLXVIII. CADEIRA ESTOFADA GIRATÓRIA 06080174
CLXIX. CADEIRA 061035
CLXX. CADEIRA 061477
CLXXI. CADEIRA 06010211
CLXXII. CADEIRA 061097
§ 1.º Os bens considerados inservíveis ou imprestáveis ao Patrimônio
Público por ocorrência de avarias, pelo desuso, bem como, os gerados pelo
desgaste natural, serão oferecidos em doação a entidades e associações,
oficialmente registradas e organizadas, reconhecidas pela comunidade,
mediante termo de doação firmado pelas partes.
§ 2.º Os bens que não são aceitos em doação e que pela característica
não podem ser recuperados, pode ser dado fim com a incineração ou de outras
formas adequadas.
§ 3.º Considera-se inservível e imprestável para efeito desta Lei, o bem
que não puder ser utilizado pelo Município para o fim a que se destina, devido
à perda de suas características, desuso, avarias e cuja recuperação seja
considerada antieconômica.
§ 4.º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que
será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente
justificado, conforme determina a Lei n° 8.666/93.
Art. 2.º A Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens e
Inservíveis do Município de Constantina, fica responsável pela avaliação e
classificação de bens inservíveis e imprestáveis, conforme relação dos bens
descritos no art. 1º.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de junho de 2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 036/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n°.
036/2019, que autoriza declarar bens inservíveis e imprestáveis, bem
como, fazer doação, dar fim, dar baixa no patrimônio e dá outras
providências.
O projeto de lei ora apresentado busca autorização legislativa para
que o Poder Executivo possa dar encaminhamento aos bens considerados
inservíveis ou mesmo imprestáveis ao uso da municipalidade.
No condizente a equipamentos de informática, chegamos a
definição de inservíveis ou imprestáveis, mediante laudo técnico
solicitado à empresa capacitada para que esta desse seu parecer,
objetivando assim, certeza do não mais uso dos bens. Segundo o laudo
técnico, o conserto dos mesmos torna-se inviável economicamente, uma
vez que existe no mercado equipamentos de alta qualidade podendo ser
adquiridos por preços acessíveis.
Os demais bens patrimoniais, descritos no art. 1º do presente
projeto de lei, estão em estado precário, sem possibilidades de conserto.
Desta forma, solicitamos a esta Egrégia Casa Legislativa que
aprecie e aprove o referido projeto de lei, para que possamos dar a estes
bens, hoje sem utilização e descartados, o destino final.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de junho de
2019.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal