norma nº 3074/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.074, DE 22 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
125.106,75 (cento e vinte e 
cinco mil cento e seis reais e 
setenta e cinco centavos) e 
aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
2.017 – Merenda Escolar 
3.3.90.30.00.00.00.00.1149-319 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 11.071,20 
3.3.90.30.00.00.00.00.1129-320 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 1.282,99 
3.3.90.30.00.00.00.00.1015-321 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 30.798,10 
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-467 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 60.000,00 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-461 – Contribuições 
...................................................................................................R$ 10.000,00 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – encargos gerais do município 
1.197 – FMAS IGDSUAS 
3.3.90.30.00.00.00.00.1205-458 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 6.954,46 
3.3.90.39.00.00.00.00.1205-459 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
...................................................................................................R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1205-460 – Equipamentos e material permanente 
...................................................................................................R$ 2.000,00 
2
Total da abertura de crédito................................................R$ 125.106,75 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
55.106,75 (cinquenta e cinco mil cento e seis reais e setenta e cinco 
centavos), juntamente com a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.001 – Decisões judiciais e precatórios 
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – Sentenças judiciais 
...................................................................................................R$ 25.500,00 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – Encargos gerais do município 
2.102 – Departamento da Mulher 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-139 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 2.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00.0001-140 – Outros serviços de terceiros – P. Física 
...................................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-138 – outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
...................................................................................................R$ 1.500,00 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.039 – Aquisição de imóvel para parque de exposições e eventos 
4.4.90.61.00.00.00.00.0001-287 – Aquisição de imóveis 
...................................................................................................R$ 22.000,00 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
02 – Manutenção do Ensino com recursos da MDE 
2.097 – Educação inclusiva – valorizando as diferenças 
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-147 – Material de consumo 
...................................................................................................R$ 2.000,00 
1.127 – Viajando na Leitura 
3.3.90.36.00.00.00.00.0020-218 – Outros serviços de terceiros – P. Física 
...................................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-219 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
...................................................................................................R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.0020-217 – Equipamentos e material permanente 
...................................................................................................R$ 2.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00.0020-262 – Obrigações tributárias e contributivas 
...................................................................................................R$ 2.000,00 
Total da redução.................................................................R$ 125.106,75 
3
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 22 de junho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 22/06/2012 a 
22/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração