norma nº 2576/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.576/09 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Administração.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
06 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Sec. Municipal da Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores
....................................................................................................R$
10.500,00
Total da abertura de crédito ..................................................R$
10.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2.085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.99.00.00.00-0001 – Reserva de contingência
.............................................................................................. R$ 10.500,00
Total da redução.................................................................R$ 10.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2009.
Bráulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração