norma nº 2578/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.578/09 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, para a realização de ajuste de matrículas dos alunos da
educação infantil da rede pública estadual para a rede pública municipal.
Art. 2°. O presente convênio terá validade até a data de 31 de dezembro de 2009.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração