norma nº 2579/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.579/09 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.071 – Farmácia Básica do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.4050-407 – Farmácia Básica do Estado
.........................................................................................................R$
14.763,00
Total da abertura de crédito .....................................................R$
14.763,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 3.690,75 (três mil seiscentos e
noventa reais com setenta e cinco centavos) e previsão de arrecadação a maior no valor
de R$ 11.072,25 (onze mil e setenta e dois reais com vinte e cinco centavos).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração