norma nº 2581/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.581/09 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.125 – Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal da Agricultura
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente
.........................................................................................................R$
20.000,00
Total da abertura de crédito .....................................................R$
20.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior à redução na seguinte Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
02 – Fundo Municipal da Agricultura
2.004 – Consórcio Intermunicipal – Patrulha Agrícola
3.3.71.39.00.00.00.0001– 255 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
3.3.71.41.00.00.00.00.0001 – 254 - Contribuições para manutenção dos
Consórcios
.......................................................................................................R$
10.000,00
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00.00.00.0001 - 250 – Reserva de Contingência
.......................................................................................................R$
10.000,00
Total da redução.......................................................................R$
10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração