norma nº 2583/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.583/09 DE 18 DE MARÇO DE 2009. 
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse
financeiro a entidades credenciadas junto ao Fundo
da Criança e do Adolescente de Constantina e da
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse financeiro para
entidades credenciadas junto ao Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. A entidade credenciada deverá solicitar o recurso através de ofício e plano de
aplicação e, posteriormente prestar contas da aplicação do mesmo num prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 3º. O Fundo da Criança e do Adolescente auxiliará também crianças carentes que
estejam vinculadas a alguma atividade esportiva ou cultural, mediante autorização do Conselho
do Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte Dotação Orçamentária:
13 – Fundo da Criança e do Adolescente
01 – Fundo da Criança e do Adolescente
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1105 – 239 – Subvenções Sociais
3.3.90.48.00.00.00.00.1105 – 242 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de março de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração