norma nº 3118/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.118, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
66.945,70 (sessenta e seis mil 
novecentos e quarenta e cinco 
reais e setenta centavos) e 
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar verbas, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração 
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-21 – Obrigações tributárias e contributivas 
......................................................................................................R$ 35.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da saúde com recursos ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.3.71.39.00.00.00.00.0040-448 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 30.000,00
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – Encargos Gerais do Município
1.197 – FMAS IGDSUAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1205-458 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
......................................................................................................R$ 1.945,70
Total da suplementação...........................................................R$ 66.945,70
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
31.945,70 (trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta 
centavos), juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária: 
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração 
2
2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-77 – Obrigações patronais 
......................................................................................................R$ 35.000,00
Total da redução................................................................... R$ 66.945,70
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de 
novembro de 2012. 
 
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
 Agente Administrativo Auxiliar Publicado em 28 de novembro de 2012, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
28/11/2012 a 28/12/2012.
Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar
Matrícula nº. 688