norma nº 2587/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.587/09 DE 03 DE ABRIL DE 2009. 
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS
2.044 – CONSIM – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.41.00.00.00.00.0040-263 – contribuições para manutenção dos
consórcios
.................................................................................................R$
352,00
Total da suplementação.......................................................R$
352,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS
2005 – Saúde Pública
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-281 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.................................................................................................R$
352,00
Total da redução ................................................................R$
352,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de abril de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
2
Secretária Municipal de Administração