norma nº 2588/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.588/09 DE 03 DE ABRIL DE 2009. 
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS
2.073 – Saúde Bucal do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.4110-189 – material de consumo
.................................................................................................R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4120-190 – Material de consumo
.................................................................................................R$
11.000,00
Total da suplementação.......................................................R$
16.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro no valor de R$ 6.000,00, o excesso de arrecadação no valor de R$
5.000,00 e a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 5.000,00, totalizando o
valor de R$ 16.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de abril de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração