norma nº 2601/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.601/09 DE 08 DE MAIO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e suplementa verbas na
Secretaria Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
2.094 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.39.00.00.00.00-1151 - Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.............................................................................................................R$
41.785,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1152 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.............................................................................................................R$
15.064,00
Total da abertura de crédito .........................................................R$
56.849,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
2.094 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.1085 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.............................................................................................................R$
7.160,00
Total da suplementação.................................................................R$
7.160,00
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 22.224,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte e
quatro reais), proveniente do aumento do valor das parcelas do PNATE – Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar, juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
2.094 – Manutenção do transporte escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.1024-5 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.............................................................................................................R$
41.785,00
Total da redução ...........................................................................R$
64.009,00
2
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração