norma nº 2603/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.603/09 DE 1º. DE JUNHO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, junto a Secretaria Municipal de Saúde:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.075 – Assistência à população indígena – União
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.......................................................................................................R$
5.000,00
Total da abertura de crédito......................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior à redução na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.075 – Assistência à população indígena – União
3.3.50.43.00.00.00.00.4450 – subvenções sociais
......................................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução...................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1º de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração