norma nº 2604/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/09 DE 1º. DE JUNHO DE 2009. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
junto a Secretaria Municipal da Agricultura:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
...........................................................................................................R$
3.200,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.......................................................................................................... R$
640,00
Total da abertura de crédito........................................................R$ 3.840,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior à redução na seguinte Dotação Orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.047 – Produzindo Diversidade
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-157 – Equipamentos e Materiais Permanente
...................................................................................................... R$
2.000,00
2.065 – Patrulha Agrícola
3.3.90.39.00.00.00.00.0001–167 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
 ..................................................................................................... R$ 1.840,00
Total da redução .................................................................... R$ 3.840,00
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1º de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração