norma nº 2607/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.607/09 DE 1º. DE JUNHO DE 2009. 
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com recurso ASPS
1.054 – Plantão Médico
3.3.50.43.00.00.00.00.0040 - 181 – Subvenções Sociais
.................................................................................................R$ 17.771,75
Total da suplementação......................................................R$ 17.771,75
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com recurso ASPS
1.094 – Saúde Preventiva
3.3.90.30.00.00.00.00.0040–184 – Material de Consumo
.................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0040–185 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
...................................................................................... R$ 2.771,75
3.3.90.39.00.00.00.00.0040–186 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
................................................................................................ R$ 10.000,00
Total da redução ................................................................R$ 17.771,75
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1º de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração