| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2009 |
| Date | 2009-06-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E APONTA RECURSOS.” |
| native_id | 1035 |
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2 LEI MUNICIPAL Nº. 2.610/09 DE 1º. DE JUNHO DE 2009. “Dispõe sobre a suplementação de verbas e aponta recursos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.3.90.14.99.00.00.00.0001-306 – Outras diárias......................R$ 8.000,00 Total da suplementação......................................................R$ 8.000,00 Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.3.90.39.00.00.00.00.0001-308 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................................................................................................R$ 8.000,00 Total da redução ................................................................R$ 8.000,00 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1º de junho de 2009. Braulio Zatti Prefeito Municipal Daniela Jacinta Lazarotto Secretária Municipal de Administração