norma nº 2615/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.615/09 DE 08 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Fazenda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial, junto a
Secretaria Municipal da Fazenda:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.005 – Campanha compre no comércio de Constantina
3.3.90.31.00.00.00.00.0001 – 359 – Premiações culturais, artí, cient, desp.e
outros.........................................................................................R$ 5.000,00
Total da abertura de crédito...................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior à
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.067 – Manutenção da Casa do Trabalhador
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-175 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
..........................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução................................................................... R$ 5.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração