norma nº 2617/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.617/09 DE 26 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, junto a Secretaria Municipal de Educação:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.091 – Programa Inverno Gaucho
3.3.90.30.00.00.00.00.4030–405 – Material de Consumo.................R$ 2.000,00
Total da abertura de crédito.......................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração