norma nº 2618/2009

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.618/09 DE 26 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a suplementação de
dotações orçamentárias e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.030 – Vias Públicas
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-48 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 15.000,00
Total da suplementação.........................................................R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.030 – Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-50 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 15.000,00
Total da redução .....................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração