norma nº 2619/2009

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.619/09 DE 26 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação temporária por excepcional
interesse público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação
temporária e de excepcional interesse publico, abaixo discriminada, cujas atribuições do
Cargo constam nas Leis nº. 1.835/2002 e nº. 2.379/2009, com a finalidade de garantir
o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, do município de Constantina,
sendo:
Quantidade Função Carga horária Vencimento Básico (R$)
01 Coordenador de
Vigilância Sanitária 20hs/semanais R$ 1.374,31
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional interesse
público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de 06 (seis) meses
renováveis por igual período.
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse publico de que trata
esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 1790/02, nº. 1.835/02 e 2.379/07, que
dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas
alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubrica
orçamentária específica, consignada no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2009.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração
2
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
a) Descrição Sintética: Coordenar as atividades de vigilância sanitária no
município.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades de vigilância sanitária
fiscalizando abatedouros, questões de saúde pública como zoonoses, qualidade de
produtos de origem animal e vegetal, da água e saneamento básico em geral, fiscalização
de insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias, ações e atividades de
educação sanitária, bem como emitir autos de infração as normas vigentes.
Acompanhamento zootécnico do rebanho, saúde preventiva, fomento em
alimentação, melhoramento genético e clínica geral.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária de 20 horas.
B) ESPECÍFICA: Sujeita a atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 A) IDADE: mínima de 18 anos.
 B) INSTRUÇÃO – Superior em Veterinária.