norma nº 3109/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
58.430,43 (cinquenta e oito mil 
quatrocentos e quarenta reais e 
quarenta e três centavos) e 
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
2.094 – Manutenção do transporte escolar 
3.3.90.39.00.00.00.00.1024-153 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R$ 58.430,43
Total da suplementação............................................................R$ 58.430,43
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
58.430,43 (cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta reais e 
quarenta e três centavos). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro 
de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 05 de outubro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 05/10/2012 a 
05/11/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração